Uma crítica à Comissão Especial da Reforma Política do Senado

Em todo o país vêem-se demonstrações de descontentamento com os trabalhos das comissões especiais da Reforma Política. As comissões instaladas na Câmara e no Senado não têm demonstrado preocupação com uma reforma de fato, mas simplesmente com a forma como os cidadãos irão votar nas próximas eleições. Qual a preocupação dos parlamentares? O único assunto pautado para discussão é o tipo de voto _ Distrital; Distrital misto; Voto em Lista; etc. Não é esta a reforma que o cidadão esperava.

A despeito que se sabe impossível esperar uma Reforma Política pronta e embrulhada num pacote, assunto deveras perigoso, em essência, o povo brasileiro esperava contemplar, com uma Reforma Política, pelo menos a possibilidade de uma assepsia na política do país e, para tanto, bastava que os parlamentares tivessem o cuidado de baseá-la na Lei 135 – a lei da Ficha Limpa, que se encontra pronta e acabada. O povo quer clareza, transparência, quer homens de bem na política brasileira. Por que, as comissões, deixam escapar essa oportunidade de tornar a referida lei definitivamente inserida no contexto político eleitoral?

Pois bem, na terça feira, 29 de março, os senadores da Comissão Especial da Reforma Política aprovaram a adoção do sistema proporcional com lista fechada; nesse tipo de voto o cidadão deposita sua escolha em um partido político, que já terá definida, através de sua convenção partidária, uma lista de candidatos pré-ordenada; ora, quem serão estes candidatos? Promoverá a tal lista moralidade na política? Levará os partidos a se tornarem doutrinários, em vez de ordinários (fisiológicos)?

Dos 513 deputados federais, que tomaram posse em janeiro, só 36 se elegeram com seus próprios votos. Nas próximas eleições, caso a sociedade não se movimente contra a manifesta intenção da oligarquia política que aprovou, em 29 de março, no Senado, a adoção do sistema proporcional com lista fechada, um projeto que corrige a distorção imposta pelo sistema proporcional, mas que tira o direito do cidadão de escolher o candidato de sua preferência, a LISTA FECHADA, representarão o povo apenas os candidatos que os partidos indicarem, na ordem em que indicarem. Este sistema eleitoral só existe em Portugal e na Espanha, países cuja opção foi pelo sistema parlamentarista. O que faz levar parlamentares a incorrer em tal acinte contra a cultura nacional? Por que sua opção não foi pelo sistema DISTRITAL, ou DISTRITAL MISTO, em que o eleitor, além de escolher o seu candidato, ainda acaba definitivamente com o famigerado voto de legenda que colocou na Câmara 477 deputados sem votos?

Há de o Brasil firmar posição contra esse projeto aprovado pela Comissão Especial da Reforma Política do Senado, que tira o direito de o eleitor escolher seus representantes no congresso. Que os partidos arbitrem por propostas que os fortaleçam moralmente e que o Brasil derrube um projeto que impede o livre arbítrio de seu povo.

Comissão da Verdade II

O projeto de lei para a criação da Comissão da Verdade, encaminhado no governo passado, agora, Maria do Rosário tenta levar adiante. O projeto, entretanto, vem enfrentando problemas na Câmara dos Deputados, uma vez que os partidos não apresentam disposição de indicarem representantes para a sua análise. Seria timidez dos representantes do povo em lidar com seu próprio passado recente? Um medo intestino de apurar a “verdade de fato”? Não há dúvida que crimes contra os direitos humanos foram cometidos nos “anos de chumbo”, mas teriam sido cometidos somente “nos porões do regime militar”? Parece, boa parte dos “revolucionários” que hoje transitam no Congresso Nacional e em outras plagas institucionais do Estado brasileiro acreditam que não. Juntam-se ao Legislativo, nesta matéria, Executivo e Judiciário. Seria um sinal de que o “vespeiro da ditadura” é bem maior do que imagina o cidadão comum, que, na prática, viveu sua vida à margem do processo?

Uma característica do espírito nacional brasileiro é a prática da negociação e da conciliação. Esta característica produziu marcas profundas na história e na cultura do Brasil. A atitude dos brasileiros, que tem em sua raiz esta característica, tem afetado positivamente a qualidade da democracia que se está construindo no país. O brasileiro comum não tem interesse de enfrentar o passado recente, mas, simplesmente, superá-lo. Já se vão quarenta e sete anos do movimento que acabou por instaurar vinte anos de regime de exceção no país. O Brasil de hoje pouco tem em comum com o daquele país em que radicais de direita e esquerda se batiam por um poder à direita ou à esquerda dos reais ideais da maioria dos cidadãos. Não há mais espaço para as polarizações de então. O mundo pós-guerra Fria acabou; os medos que mobilizaram paixões e interesses naqueles tempos não têm mais significado. Nesse período de quase meio século o Brasil mudou significativamente. Persistem desigualdades sociais e regionais, todavia não mais como antes. O país cresceu, sua população envelheceu e, de maneira geral, o povo brasileiro vive melhor e não por mero acaso.

De fato, há que se enfrentar os crimes cometidos durante o período de exceção vivido pelo país, todavia se há de se os enfrentar, que se os enfrente sem discriminações, que se abra caminhos para o julgamento de militares que então transgrediram a lei e de todos os outros que cometeram crimes combatendo-os. Até agora os “representantes do povo” foram pródigos em oferecer reparação material “às vítimas da ditadura”, entre as quais se encontram inúmeros “representantes do povo”, cidadãos que, em verdade, deveriam ser alçados à condição de réus se, de fato, se desejasse saber a verdade. Em termos de justiça, pouco se avançou no que concerne a uma busca da verdade, à justiça e à reforma das instituições; preferiram os representantes do povo um caminho aparentemente menos traumático, o das reparações.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou recentemente que os atos de tortura cometidos durante a ditadura seriam cobertos pela Lei da Anistia. Diante das iniciativas recentes, há de se perguntar: Quão fortes são as resistências para o enfrentamento das atrocidades cometidas durante os “anos de chumbo” de um lado e de outro dessa história?

Há idiotas no poder? Os que o elegeram estão muito bem representados! _ Barão de Itararé.

Diz-se que uma reforma política estará pronta em abril. A tendência do parlamento, todavia, é manter as coisas como estão. Pior, as ações propostas em andamento contêm um viés conservador mais que importante. O sistema eleitoral brasileiro, desenhado na década de 30, sobrevive há décadas às muitas mudanças de regime acontecidas e a explicação é simples: encontra-se a serviço de interesses oligárquicos, que sempre estiveram na base da estrutura política brasileira.

Seria a idéia de eleições parlamentares definidas exclusivamente pelo critério majoritário (o chamado Distritão), como parece ser a idéia corrente, melhor do que o estabelecido atualmente? Mudanças na legislação eleitoral são necessárias, mas é admissível que representem um retrocesso político?

Na política brasileira, criminalidade e atividade política têm caminhado lado a lado. A passividade das pessoas de bem associada ao foro privilegiado tem incentivado pessoas que se encontram frente a demandas judiciais a participarem da política. Até quando continuará inerente a pratica política o desrespeito à lei?

O desvio de verbas públicas é um meio comum de financiamento de campanhas políticas. Que medidas estão sendo debatidas para legitimar a atividade política?

A lei Ficha Limpa foi feita para garantir o futuro, mais que as eleições de 2010. Por tocar em interesses importantes, entretanto, sua exegese tem se apresentado bem difícil. Um prefeito, por exemplo, pode ficar a salvo de qualquer controle de contas pela via administrativa, bastando que tenha maioria na Câmara para desconstituir a decisão negativa tomada no âmbito do Tribunal de Contas.

Pergunte a seu representante: Até quando ele deixará que valha a pena a usurpação da função pública? Quem se omite indiretamente se associa, ensinava Benjamim Constant!

Exercício de Filosofia

O governo brasileiro tem sido extremamente eficiente (e eficaz) na função de arrecadar tributos. Chega o dia primeiro de março e o cidadão é levado, sem sentir, a pensar em tributos (que tem a declarar). O governo brasileiro, entretanto, tem sido extremamente ineficiente (e ineficaz) na função de prestador de serviços aos cidadãos (serviços pelos quais, em sua maioria, os cidadãos são tributados antecipadamente e na boca do caixa). No ano fiscal de 2010, por exemplo, chegaram aos cofres públicos R$ 1.1 trilhão; demandas importantes deveriam ter sido atendidas como justa contrapartida ao esforço contribuinte. Entraves importantes, principalmente por contenção orçamentária, entretanto, fizeram faltar dinheiro à saúde, educação, infra-estrutura... Contribuinte por força de lei, os cidadãos merecem uma explicação do governo. Quais, de fato, são os entraves ao equilíbrio arrecadar – servir, que deveria ser a sua principal meta?

É de se aplaudir a demissão de aproximadamente 3000 servidores públicos flagrados em práticas contra o erário, em 2010. Cabem vaias, entretanto, a um governo que, a despeito dessas demissões, está longe de verdadeiramente trabalhar contra a corrupção. O governo dispõe de mecanismos de controle interno e externo para avaliar o correto emprego dos recursos do erário público e, ainda, o Estado tem instalado e em pleno funcionamento órgãos como tribunais de contas, de assessoramento ao Congresso, Assembléias e Câmaras, do Ministério Público, etc. Que razão haveria para as tantas falhas, faltas, crimes, que são praticados contra os cidadãos e que não são prontamente resolvidos? É verdade que governante algum tem como responder pelos atos dos milhares de funcionários públicos que servem o governo (a União, por exemplo, tem 550.000 servidores), todavia qualquer governante pode, perfeitamente, escolher levá-los aos tribunais quando um ou vários deles desrespeitam a lei.

Uma das funções dos representantes do povo é a de fiscalizar as ações e os atos do governo; se não existe fiscalização, acompanhamento e cobrança por parte dos representantes do povo, não existe poder legislativo: Um governo sem fiscais é caldo de cultura para a corrupção. Entretanto, quantos cidadãos conhecem, de fato, o seu representante? Quantos, de alguma forma, mantêm contato com o representante que elegeu? Quantos, pelo menos, lembram quem é ele?

O orçamento aprovado para 2011 garante a execução de todos os atos previstos no PAC II. O recurso alocado para o Ministério da Saúde, por exemplo, é, neste ano fiscal, R$ 77 bilhões, do qual R$ 68 bilhões está separado para o financiamento do SUS. Este recurso supõe condições plenas do cumprimento das metas estabelecidas para o Ministério da Saúde (inclusive as que dizem respeito ao investimento em saneamento, 94% das quais são de responsabilidade da FUNASA _ Fundação Nacional da Saúde). Com base no ocorrido em 2010, todavia, há se pensar: Quanto do que dispõe o Ministério da Saúde será de fato transformado em benefícios concretos aos contribuintes?

Seria gratificante pensar que os representantes eleitos pelos cidadãos vão fiscalizar as ações e os atos do governo como se fossem eles próprios que estivessem participando diretamente deste ato, afinal essa responsabilidade foi atribuída aos parlamentares pelos cidadãos que os escolheram, os verdadeiros donos deste poder, que precisa voltar a “existir”. Combatividade deve ser a marca do poder legislativo. Se não existe fiscalização, afinal, se a oposição é irresponsável, se é enfraquecida, se não tem massa crítica razoável, não é possível a prática da verdadeira democracia (que se supõe seja o império da lei). Sem oposição, na prática, qualquer governo acaba funcionando como se fosse uma ditadura: À boa governança o contraditório é essencial.

Todo cidadão deveria participar da vida política de seu país. A principal causa do debate ineficaz que tem caracterizado o meio político brasileiro, afinal, é a falta dessa participação na prática política. Seja diretamente, seja através do “quarto poder”, cabe aos cidadãos pressionar seus representantes a se manifestarem com atos concretos, mais que com discursos vazios; cabe-lhes insurgirem-se contra o fisiologismo, que enfraquece uma oposição de fato.

Ao “bom debate” é imprescindível “responsabilidade”. Que tal, por exemplo, colocar em pauta uma redução importante dos atuais 29.000 (vinte e nove mil) cargos públicos (legalmente estabelecidos) passíveis de indicação política, que são objeto do fisiologismo? Que tal iniciar-se uma insurreição contra os super blocos que tem garantido governabilidade a qualquer custo?

Não há como se conceber um poder legislativo que tenha mãos atadas e mentes impedidas de exercer o que lhes cabe exercer por conta de interesses que não dizem respeito ao povo. Faça-se um verdadeiro exercício de filosofia e mude-se a conjuntura que se estabeleceu nas diversas representações do povo e do Estado: A democracia merece!

Furor Reformista

O substrato de uma reforma política é antigo, todavia vive a política um paradoxo: de um lado uma opinião pública desgostosa em relação aos mecanismos de representação existentes e a falta de ética na política; de outro a satisfação, acomodamento ou conveniência dos representantes do povo e do estado quanto ao funcionamento do sistema. Encontra-se o sistema partidário estabilizado, o poder girando em torno de quatro ou cinco partidos em relativo equilíbrio de condições, a disputa pelo poder tendo por base dois blocos, um de centro esquerda e outro de centro direita, que se revezam no poder e, mantidas as atuais condições, que continuarão a se revezar, sem grandes atropelos. Declaram os representantes do povo e do estado que uma reforma política é prioridade. O furor reformista, entretanto, perde-se, recorrentemente, no discurso; não há definição do que seja uma verdadeira reforma que atenda os anseios dos cidadãos e, principalmente, entre os parlamentares falta consenso em torno do que seja uma reforma de fato.

Diversos passos interessantes foram dados em torno de uma melhora na política: são exemplos a lei 135 (Ficha Limpa) e a da Fidelidade Partidária. O que se vê acontecer, entretanto? A despeito dos acalorados discursos políticos em torno das reformas necessárias e da ética na política, os homens que fazem as leis, representantes do povo e do estado, por conveniência, acomodação ou satisfação desrespeitam leis que eles mesmos aprovaram, simplesmente repetindo, fanfarronamente, improvisações e ajeitamentos para abrir espaços políticos para si mesmos. Criar um partido político, por exemplo, deveria ser uma grave decisão. Articula-se, todavia, a criação do PDB para acomodar os interesses políticos de seu líder Gilberto Kassab, prefeito da cidade de São Paulo, simplesmente para servir de trampolim eleitoral para ele mesmo e para outros militantes do DEM, que consideram o espaço a eles aberto no partido inadequado às suas ambições políticas, e, ainda, para servir de apoio ao projeto político do governador de Pernambuco, Eduardo Campos, hoje no PSB e seu presidente nacional. José Agripino, comandante do DEM, diz que vai pedir o mandato de todos os filiados de seu partido que se bandearem para o partido do prefeito Kassab. Esquece Agripino que fidelidade, ao que parece, não existe; pelo menos não existiu até agora para 90 (noventa) políticos que, a despeito de terem mudado de partido, mantiveram-se nos seus mandatos. Desrespeito à lei? Impõem-se todos eles nas brechas da lei. Alguns destes políticos, mesmo enquadrados na lei 135 (Ficha Limpa), conseguiram candidatar-se, eleger-se e mantém-se no poder (pelo menos até agora). Outros, confiantes, aguardam decisão do STF. João Paulo Cunha (PT-SP), por exemplo, réu do Mensalão em processo que tramita no STF, responde por lavagem de dinheiro, corrupção e peculato; todavia, além de ter participado das eleições, ter sido eleito, foi recentemente conduzido à presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a principal comissão da Câmara dos Deputados; e não para por aí; por acordo de seu partido, no ano que vem João Paulo Cunha dará o lugar para Ricardo Berzoini, também do PT-SP. Nota: Junto destes dois deputados-presidentes há mais 40 (quarenta) outros envolvidos no mensalão, todos respondendo por crimes como: formação de quadrilha (pena de 1 a 3 anos), corrupção ativa e passiva (pena de 2 a 12 anos), lavagem de dinheiro (pena de 3 a 10 anos), falsidade ideológica (pena de 1 a 5 anos), etc., todos interferindo (ou seria ferindo?) no feitio das leis. 

O caso dos suplentes, então, é de fazer rir. Um sem número desta espécie de “eleitos” transita nos parlamentos do país; assumiram os cargos ao arrepio de decisões superiores, convocados que foram por força de ordens judiciais, decisões das presidências das mesas das casas, liminares, etc., tudo contra o entendimento tácito de que o suplente deve ser do partido e não da coligação que o elegeu que, na letra da lei, não tem personalidade, acabada a eleição.

De fato, é necessária uma reforma política!