Em 23 de fevereiro de 2011, foi instalada, pelo Senado, uma comissão de quinze membros _ a Comissão da Reforma Política, que tem, a partir de 24 de fevereiro de 2011, sua primeira reunião, quarenta e cinco dias para elaborar um anteprojeto de lei. Onze temas prioritários foram estabelecidos para discussão: Sistemas eleitorais; filiação partidária; fidelidade partidária; coligações; financiamento partidário e financiamento de campanha; suplência; cláusula de desempenho; reeleição; candidato avulso (sem partido); voto facultativo; data da posse do executivo. “Não devemos nos perder em discussões teóricas (...); precisamos trabalhar dentro do prazo”! Esta foi a orientação do presidente do Senado. Permissa vênia, parece, o presidente não leva em conta o perigo que se encontra por traz do estabelecimento de prazos para conclusão de assunto de tal relevância (visite ou revisite, neste blog, Reforma Política, texto postado em 20/01/2011).
No contexto dos temas propostos pelo Senado como prioritários obviamente surgirão discussões mais que relevantes, que extrapolarão o âmbito da comissão (e do próprio Senado). Só para pontuar alguns, vide aqueles que levarão a sociedade brasileira a, necessariamente, refletir sobre os impactos conseqüentes das mudanças que advirão no atual sistema eleitoral, na lei de fidelidade partidária, no financiamento público de campanha, numa possível mudança para o voto em lista ou para o voto distrital misto, etc., que, provavelmente farão parte da pauta de discussões. O voto em lista, por exemplo, incentivaria o voto no partido, mais que no candidato, modelo que deixaria claro tanto para os eleitores quanto para os filiados ao partido, que o partido é maior que os candidatos, partindo do princípio que são as legendas que carregam as ideologias e bandeiras defendidas pelos seus filiados. A alternativa do voto distrital misto, no qual o eleitor teria dois votos para cada cargo, um para a lista proporcional ou lista fechada e outro para a disputa em seu distrito, tornaria universal a representação popular, colocando em jogo o atual equilíbrio de interesses existentes no Congresso, trazendo para o jogo distritos (municípios ou mesmo regiões) hoje completamente desassistidos de representação. Neste contexto, cabe lembrar aos congressistas o ensinamento de Eric Hobsbawn: “Os historiadores são recordadores profissionais daquilo que os cidadãos esqueceram”!
O mais legitimo espelho da representação popular é o voto. Quem ganha mais votos, comumente, é quem deve ser eleito. Todavia, no sistema de voto de legenda e coeficiente eleitoral (votação proporcional) não é o que acontece:
LEGENDA PARTIDÁRIA é o número de inscrição de dois dígitos que identifica cada Partido Político: a do PMDB é 15; do PT 13; do PSDB 45; do PFL 25; e assim por diante... O eleitor, se assim decidir, pode votar somente na LEGENDA de um determinado Partido sem definir um Candidato; para tanto, basta votar no número correspondente ao Partido; se optar pelo voto individual, ou seja, se decidir escolher um determinado Candidato do Partido deve, obrigatoriamente, selecionar o número correspondente ao Candidato escolhido; o voto individual, além de ser computado especificamente para o candidato escolhido, entra, também, no somatório da LEGENDA do Partido.
QUOCIENTE ELEITORAL é o resultado da seguinte equação: número de eleitores de onde se realizada a eleição menos (-) votos brancos menos (-) votos nulos, dividido (:) pelo número de cadeiras disputadas. Quociente eleitoral representa, portanto, o número de votos necessários para que um partido venha ocupar uma cadeira nas Câmaras Municipais, Assembléias dos Estados ou na Câmara Federal. Para se saber quais e quantos candidatos serão eleitos para qualquer uma dessas instituições toma-se por base o Quociente Eleitoral. Se, por exemplo, num determinado Estado o número de eleitores é de 4.360.000 (quatro milhões e trezentos e sessenta mil) e o número de Cadeiras na Assembléia Legislativa é de 50 (cinqüenta) e, apurados os votos, se contar 105.000 votos nulos e 10.000 votos brancos (o voto nulo só é possível quando a votação é feita por meio de cédulas), o Quociente Eleitoral será: 4.360.000 (–) 105.000 (–) 10.000 = 4.245.000 (:) 50 = 84.900 votos. Se, nesta eleição, um determinado partido obteve um total de 509.400 votos (a soma dos votos para a Legenda e para os seus candidatos) este partido terá o direito de ocupar 509.400 (:) 84.900 = 6 (seis) cadeiras na Assembléia. Os candidatos eleitos deste partido serão os que, dentre todos os candidatos do Partido, obtiveram as seis melhores votações. Se, ainda, na divisão existir resto de votos (sobra abaixo do quociente eleitoral) e, após o computo de todas as cadeiras ocupadas restarem cadeiras a serem ocupadas, as cadeiras não ocupadas serão preenchidas pelos Partidos que tiverem obtido os maiores restos de votos por ordem decrescente até que estejam todas preenchidas e os candidatos eleitos serão os que tiverem obtido no partido a posição imediatamente seguinte ao último já eleito do partido.
Como se pode facilmente deduzir, o sistema de voto de legenda e coeficiente eleitoral possibilita a um candidato de um determinado partido vir a ocupar uma cadeira nas Câmaras Municipais, Assembléias Legislativas e Câmara Federal tendo sido menos votado que outro de outro partido. Caso se opte por, simplesmente, extinguir-se este sistema, que acabaria com a distorção representativa atualmente existente, o que, numa primeira análise, parece bom, a principal conseqüência seria o fim da necessidade de coligações, conseqüentemente, o enfraquecimento dos partidos menores, o que parece ruim. Todavia, os partidos políticos deveriam fazer coligações para defender ideologias parecidas. É isto o que acontece? Considerado o fisiologismo existente, deveriam os eleitores continuar votando nas legendas? Num sistema que considere eleito quem é mais votado não haveria necessidade de puxadores de voto. Por via de conseqüência, distorções importantes do sistema não existiriam, como, por exemplo, um deputado ter sido eleito com 275 votos, como ocorreu quando Ozeas, o puxador do PRONA, um partido nanico, trouxe com ele representantes de uma vontade popular inexistente ou, como da mesma forma ocorreu recentemente com o fenômeno Tiririca. Por outro lado, o enfraquecimento dos partidos seria um retrocesso, pois a representação, concentrada nos grandes partidos, daria à sua burocracia poderes excepcionais.
Coeficiente Eleitoral e Voto de Legenda não são, na verdade, necessariamente impróprios ou ruins, afinal os partidos deveriam ser ideologicamente bem definidos e, se assim fosse, seria justo que as representações lhes pertencessem e, que, dentre seus filiados, os mais votados ocupassem as vagas conquistadas. Entretanto, mesmo considerando a recente lei que impõe a fidelidade partidária, os partidos políticos brasileiros ainda estão longe de representarem ideologias, constituindo-se, de fato, instituições meramente cartoriais, sina da qual não escapam mesmo PT, PSDB, PMDB, PFL, PC do B e PSB, partidos de maior tradição. Parece, de fato, dever-se-ia pensar formas de impedir o fisiologismo, antes de se promover uma ruptura radical com o atual sistema. Fisiologismo em lugar de ideologia e representatividade nula das pequenas comunidades são os grandes obstáculos a serem vencidos pela democracia brasileira. Nesta direção, o voto distrital misto (um misto de representação proporcional e local) seria a arma democrática a impedir que os partidos políticos continuassem servindo, como servem hoje, como simples trampolins a facilitar aos oportunistas um salto para o poder, sem compromissos.
Alerta aos congressistas: O cidadão brasileiro não suporta mais “pacotes”, sejam eles políticos ou econômicos. A história brasileira tem-lhe demonstrado que os “pacotes” servem apenas a quem participa dos “embrulhos”. Da Revolução Francesa deveriam os cidadãos brasileiros aprender, ainda: “Nada mais conservador que ‘progressistas’ no poder”.
Fisiologismo tornou-se regra no Brasil, independentemente de compromissos históricos _ incondicionalmente a base de sustentação de seus governos (e muitas vezes, inclusive da oposição) simplesmente saem em defesa das teses governistas. Os representantes do povo perderam o espírito crítico. Até quando os cidadãos brasileiros permitirão que uma combinação de cartórios políticos, voto de legenda e quociente Eleitoral continue levando a Rés-pública brasileira na direção de uma rés-privada, que vem possibilitando o transito soberano de oportunistas de toda espécie?
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